TRF1 determina que processo sobre Aterro de Marituba deve ser julgado pela Justiça Federal

Aterro sanitário de Marituba fica próximo a residências e balneários O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que havia encerr...

Aterro sanitário de Marituba fica próximo a residências e balneários O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que havia encerrado parcialmente uma ação civil pública sobre a licitação para coleta e manejo de resíduos sólidos em Belém e o funcionamento do Aterro de Marituba, na Região Metropolitana. Com a decisão, o processo continuará tramitando na Justiça Federal no Pará. A decisão atende a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que defendeu a competência da Justiça Federal para analisar os pedidos relacionados à proteção dos direitos da comunidade quilombola do Abacatal. A ação havia sido parcialmente encerrada pela Justiça Federal sob o argumento de que os pedidos para anular o edital de licitação e desativar e recuperar o aterro já eram discutidos em um processo de reorganização estrutural que tramita na Justiça Estadual do Pará. Com isso, também havia sido revogada uma decisão que suspendia temporariamente a licitação. O MPF recorreu ao TRF1 e argumentou que a proteção dos direitos da comunidade quilombola é de competência da Justiça Federal. Segundo o órgão, o Abacatal não participa dos acordos firmados no processo que tramita na Justiça Estadual, o que poderia deixar os interesses da comunidade sujeitos a decisões tomadas sem sua participação. O Ministério Público também apontou diferenças entre os dois processos. Enquanto a ação estadual trata de questões operacionais e financeiras relacionadas ao aterro, a ação federal discute os impactos socioambientais e culturais da licitação sobre o território quilombola. Clique e siga o canal do g1 Pará no WhatsApp Decisão 'Aterro Sanitário de Marituba': conjunto de casas mostram a próximidade com o empreendimento. Adelson Albernás/TV Liberal Ao analisar o recurso, o TRF1 reconheceu a competência da Justiça Federal para tratar da proteção dos direitos da comunidade do Abacatal. O Tribunal considerou que a existência de um processo na Justiça Estadual não impede a atuação da Justiça Federal na defesa dos direitos de comunidades tradicionais. Na decisão, o TRF1 também destacou que a comunidade quilombola do Abacatal não assinou o acordo homologado pela Justiça Estadual. Por isso, os interesses dos moradores não podem ser considerados representados pelo acordo. Apesar de determinar a continuidade da ação na Justiça Federal, o Tribunal não suspendeu os contratos da licitação. Segundo a decisão, o contrato com a empresa vencedora foi assinado antes da primeira decisão judicial que havia interrompido o processo. Além disso, o início das obras e dos serviços depende da realização de estudos técnicos e da obtenção das licenças ambientais necessárias. Consulta à comunidade quilombola O TRF1 determinou ainda que, antes do avanço das intervenções, seja realizada a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com a comunidade quilombola do Abacatal. O procedimento é previsto para comunidades tradicionais e busca garantir a participação dos moradores em decisões que possam afetar seus territórios e seus direitos. Com a decisão, a ação continuará sendo analisada pela Justiça Federal, enquanto os serviços de saneamento da Região Metropolitana de Belém não são interrompidos. Leia todas as notícias do estado no g1 Pará